Aviso Prévio Proporcional - Nota Técnica 184/2012

O Ministério do Trabalho e Emprego se manifestou acerca das lacunas trazidas pela Lei 12.506/2011, que trata sobre a proporcionalidade do Aviso Prévio, através da Circular 10/2011. O entendimento contido nesta circular foi re-ratificado pelo MTE através da nota técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012.

A retificação de entendimento, é inerente ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, que computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa; o entendimento anterior era de que o acréscimo de 3 dias seria devido a partir do momento em que a relação contratual com o mesmo empregador completasse 2 anos.

De acordo com o novo entendimento do MTE, a contagem do acréscimo de 3 dias ao aviso prévio, será da seguinte forma:

Tempo de Serviço	Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço
Anos Completos	Nº de Dias
0	30
1	33
2	36
3	39
4	42
5	45
6	48
7	51
8	54
9	57
10	60
11	63
12	66
13	69
14	72
15	75
16	78
17	81
18	84
19	87
20	90

Os demais aspectos tratados na Nota Técnica, e que foram objetos da re-ratificação são os seguintes;

1 - A lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;

2 - A proporcionalidade de que trata o paragrafo único do art. 1º da norma sob comento aplica-se, exclusivamente, em beneficio do empregado;

3 - O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computa-se a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa.

4 - A jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio, previstas no art. 488 da CLT, não foram alteradas pela Lei 12.506/11;

5 - A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais;

6 - Recaindo o termino do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei n 7.238/84; e

7 - As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada à proporcionalidade mínima prevista na Lei nº 12.506, de 2011.

Fonte: LegisWeb

Acompanhe as notícias do RH na Prática no Facebook