Novas Diretrizes para Recebimento do Seguro Desemprego

PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 7.721 DE 16.04.2012

 D.O.U: 17.04.2012

Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º e no § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,

Decreta:

Reajuste nos Valores do Seguro Desemprego

Em virtude do aumento do salário-mínimo para R$ 622,00, foram divulgados os novos valores das parcelas do seguro-desemprego. 

• TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
  SEGURO-DESEMPREGO
  JANEIRO/2012
  
  
  Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:
  
  

  Faixas de salário médio	Valor da parcela
  Até R$ 1.026,77	Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
  De R$ 1.026,78 Até R$ 1.711,45	Multiplica-se R$ 1.026,77 por 0,8 (80%) e o que exceder R$ 1.026,77 por 0,5 (50%), somando-se os resultados.
  Acima de R$ 1.711,45	O valor da parcela será de R$ 1.163,76, invariavelmente.

  
  
  Para fins de apuração do benefício, será considerada a média aritmética dos salários dos últimos 3 meses de salário.